Você sabe quais os seus direitos segundo a LGPD?

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os titulares de dados ganharam um papel mais ativo no controle e na proteção de suas informações pessoais. Essa legislação estabelece direitos fundamentais que permitem aos indivíduos cobrar transparência e responsabilidade das empresas que tratam seus dados. Neste artigo, exploraremos detalhadamente os principais direitos dos titulares, capacitando-os a exercer plenamente suas prerrogativas.

Confirmação da Existência de Tratamento

O titular dos dados tem o direito de confirmar se suas informações estão sendo tratadas por uma empresa. A resposta deve ser imediata e simplificada ou, quando necessário, por meio de uma declaração “clara e completa”. A empresa deve indicar a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, respondendo dentro do prazo de até 15 dias corridos.

Acesso aos Dados

Além de confirmar o tratamento, o titular pode solicitar acesso aos seus dados. A empresa tem a obrigação de fornecer uma cópia das informações pessoais armazenadas em seus arquivos, também dentro do prazo de 15 dias corridos.

Correção de Dados

Caso identifique dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, o titular pode solicitar à empresa a correção dessas informações. Isso é especialmente relevante para atualizações de endereço, número de telefone e outros dados pertinentes.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados

O titular pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando considerar que estão “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei.

Portabilidade dos Dados

A LGPD concede ao titular o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados, permitindo a transferência das informações pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto. Vale ressaltar que essa portabilidade não abrange dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento

Se o titular consentiu com o tratamento de seus dados, mas posteriormente decide revogar este consentimento, ele tem o direito de solicitar a eliminação dessas informações.

É direito do titular saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados. A LGPD exige a nomeação expressa de entidades públicas e privadas, impedindo o compartilhamento genérico e garantindo maior transparência.

Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento

O titular de dados deve ser informado clara e transparentemente sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e quais as consequências caso decida negá-lo.

Revogação do Consentimento

Qualquer consentimento concedido pode ser revogado pelo titular a qualquer momento. Esse é um direito fundamental, permitindo que o indivíduo mantenha controle sobre o uso de suas informações pessoais.
Além desses direitos, a LGPD também prevê o direito do titular de manifestar-se contra o controlador na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e nos órgãos de defesa do consumidor. Isso reforça a importância de um ambiente regulatório que assegure a proteção dos direitos individuais em relação aos dados pessoais.

Em resumo, a LGPD representa um marco significativo na proteção da privacidade dos cidadãos, conferindo-lhes direitos que devem ser plenamente compreendidos e exercidos. Ao conhecer e exigir esses direitos, os titulares de dados contribuem para um ambiente digital mais transparente e responsável.